Legislação e Orientações

Leis e Decretos Federais

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei da Inovação).
Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Novo Marco Legal da CT&I)
Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e revoga o Decreto 5.563 de 11/10/2005.
Lei n° 11.196, de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES (LEI DO BEM).
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015.
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências
Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Decreto nº 10.356, 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.)
Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 9.250, 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 85, 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Decreto nº 9.283, 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Lei nº 12.435, 6 de julho de 2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Lei nº 10.978, 7 de dezembro de 2004 - Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 93, 8 de setembro de 2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Leis e Decretos Estaduais

Lei nº 20.541, de de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná (nova lei estadual de inovação)
Decreto n° 1.350, de 11 de abril de 2023 - Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (novo decreto de regulamentação da lei estadual de inovação)
Decreto 10.086, 17 de janeiro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências
Lei nº 11.500, 5 de agosto de 1996 - Autoriza as IES a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros, bem como repassarem aos servidores, parte da receita decorrente, conforme especifica.
Lei nº 19.594, 12 de julho de 2018 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
Lei nº 20.537, 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.
Lei nº 15.608, 16 de agosto de 2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Decreto nº 8.796, 23 de setembro de 2021 - Regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Públicas de Ensino Superior do Paraná - IEES, Hospitais Universitários – HUs e Instituições Científicas e Tecnológicas públicas – ICTs com as fundações de apoio.
Lei nº 20.933, 17 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.
Decreto nº 3.513, 18 de fevereiro de 2016 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Lei nº 6.174, 16 de novembro de 1970 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Legislação INPI

Portaria nº 14/2024 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações quanto à forma e ao conteúdo dos pedidos de patente e certificado de adição.
Portaria nº 16/2024 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Conteúdo do Pedido de Patente (Bloco I).
Resolução nº. 169/2016 – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II (Patenteabilidade).
Resolução nº. 85/2013 – Institui as Diretrizes de Exame de Patente e Modelo de Utilidade.
Instrução Normativa nº 118/2020 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Biotecnologia.
Portaria nº 411/2020 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo invenções implementadas por Programas de Computador (IIC).
Resolução nº. 208/2017 – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Química.
Nota técnica INPI/CPAPD nº 01/2023 - Orientações técnicas ao exame de patenteabilidade de invenções associadas a plantas transgênicas

Legislação interna da UEM

Portaria n° 340/08-GRE - Criação do NIT-UEM
Resolução n° 039/18-CAD - Regulamenta a partilha dos ganhos econômicos provenientes de contratos, convênios ou instrumentos correlatos celebrados pela UEM visando a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de propriedade intelectual da UEM
Instrução Normativa nº 001/2020-PPG - Estabelece normas gerais referentes aos processos de avaliação de deposito de pedidos junto ao INPI e outras ações correlatas
Resolução nº 036/2024-COU - Política de inovação
Resolução nº 070/2017-CAD - Aprova o novo Regulamento das Atividades e dos Regimes de Trabalho de Docentes da UEM e revoga as Resoluções nºs 144/2012-CAD e 213/2016-CAD.

Manual de Oslo