Leis e Decretos Federais

  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (Lei da Inovação).
  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Novo Marco Legal da CT&I)
  • Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e revoga o Decreto 5.563 de 11/10/2005.
  • Lei n° 11.196, de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES (LEI DO BEM).
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
  • Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015.
  • Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
  • Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências
  • Lei nº 8248, 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.356, 20 de maio de 2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.)
  • Lei nº 13.969, 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
  • Lei nº 9.250, 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº85, 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
  • Decreto nº 9.283, 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
     

Leis e Decretos Estaduais 

  • Lei nº 20.541, de de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná (nova lei estadual de inovação)
  • Decreto n° 1.350, de 11 de abril de 2023 - Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (novo decreto de regulamentação da lei estadual de inovação)
  • Decreto 10.086, 17 de janeiro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências
  • Lei nº 11.500, 5 de agosto de 1996 - Autoriza as IES a prestarem serviços e/ou produzirem bens para terceiros, bem como repassarem aos servidores, parte da receita decorrente, conforme especifica.
  • Lei nº 19.594, 12 de julho de 2018 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
  • Lei nº 20.537, 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio.
  • Lei nº 15.608, 16 de agosto de 2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
  • Decreto nº 8796, 23 de setembro de 2021 - Regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Públicas de Ensino Superior do Paraná - IEES, Hospitais Universitários – HUs e Instituições Científicas e Tecnológicas públicas – ICTs com as fundações de apoio.
  • Lei nº 20.933, 17 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.
  • Decreto nº 3513, 18 de fevereiro de 2016 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
  • Lei nº 6174, 16 de novembro de 1970 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

Legislação INPI

  • Portaria nº 14/2024 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações quanto à forma e ao conteúdo dos pedidos de patente e certificado de adição.
  • Portaria nº 16/2024 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Conteúdo do Pedido de Patente (Bloco I).
  • Resolução nº. 169/2016  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II (Patenteabilidade).
  • Resolução nº. 85/2013  – Institui as Diretrizes de Exame de Patente  e Modelo de Utilidade.
  • Instrução Normativa nº 118/2020  – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Biotecnologia.
  • Portaria nº 411/2020 – Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo invenções implementadas por Programas de Computador (IIC).
  • Resolução nº. 208/2017  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Química.
  • Nota técnica INPI/CPAPD nº 01/2023 - Orientações técnicas ao exame de patenteabilidade de invenções associadas a plantas transgênicas

 

Legislação interna da UEM

  • Portaria n° 340/08-GRE - Criação do NIT-UEM
  • Resolução n° 039/18-CAD - Regulamenta a partilha dos ganhos econômicos provenientes de contratos, convênios ou instrumentos correlatos celebrados pela UEM visando a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de propriedade intelectual da UEM
  • Instrução Normativa nº 001/2020-PPG - Estabelece normas gerais referentes aos processos de avaliação de deposito de pedidos junto ao INPI e outras ações correlatas
  • Resolução nº 036/2024-COU - Política de inovação
  • Resolução nº 070/2017-CAD - Aprova o novo Regulamento das Atividades e dos Regimes de Trabalho de Docentes da UEM e revoga as Resoluções nºs 144/2012-CAD e 213/2016-CAD.

 

Manual de  Oslo

 

Orientações

 

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